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Projeto de Norma Técnica NT-Senasp - ...
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), responsável pelo Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública ...
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APH-Tático - Documentos Complementare...
CONSULTA PÚBLICA para apresentação de críticas, sugestões e questionamentos pelos interessados, quanto às disposições dos documentos que criam o Nível Básico...
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Plano Nacional de Políticas sobre Drogas
A Lei nº 13.840, sancionada em 5 de junho de 2019, trouxe várias inovações à Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas. Dentre as inovações implementadas por esta l...
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O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, concebido pela LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984,...
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Projeto de Norma Técnica SENASP atine...
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), responsável pelo programa Pró-Segurança, em consonância com a perspectiva estruturante de suprir as...
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